STJ nega recurso a menor acusado de participar do caso João Hélio, no Rio de Janeiro

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Registros Públicos. Averbação de registro civil. Improcedência. Alteração de prenome. Motivos religiosos.

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

TJ nega habeas a acusado de matar missionária no PA

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

TST garante execução trabalhista contra Estado estrangeiro

Reconsideração da decisão. Júri. Nulidade por excesso de linguagem na pronúncia.

Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Juiz deve julgar mérito da questão, mesmo vencido em preliminar

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação para impedir a cobrança de assinatura de telefônico fixo

Execução - Audiência de tentativa de conciliação

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.412-5, da Comarca de Americana, sendo agravante RBC Rede Brasileira de Restaurantes Ltda e agravado Indústrias Nardini S/A.